O Procon de Mato Grosso do Sul autuou as empresas Leroy Merlim, Privália, Centauro, e o aplicativo James, por desrespeito às regras da LGPD.
Os fiscais da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) relataram os descumprimentos das empresas após uma intensa fiscalização nos sites das empresas autuadas e seus respectivos aplicativos de vendas, onde constataram uma série de infrações: além de termos de uso e políticas de privacidade abusivas, os fiscais se depararam com cookies que ferem os preceitos da LGPD.
Meus comentários: À LGPD estabelece no art. 7º as bases legais para tratamento dos dados pessoais, o art. 6º os princípios (finalidade do tratamento, transparência com o usuário, coleta excessiva de dados, dentre outros). Último detalhe: O Procon ou a Autoridade Nacional de Proteção de dados podem bater na sua porta! Podemos te ajudar!
Fonte: https://lgpdnews.com/